Regulamentação de Guarda e Visitas: Protegendo o Melhor Interesse da Criança
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A definição da guarda e do direito de visitas é um momento delicado para qualquer família. No Brasil, a lei prioriza o bem-estar da criança, garantindo seu direito ao convívio familiar e à estabilidade emocional.
Como Funciona a Guarda?
O Código Civil e o ECA estabelecem dois tipos principais:
✅ Guarda Compartilhada – Regra geral, onde ambos os pais compartilham responsabilidades e decisões.
✅ Guarda Unilateral – Concedida a um dos genitores ou terceiros quando for mais benéfico para a criança.
Direito de Visitas e Convívio Familiar
Mesmo sem a guarda principal, o outro genitor tem o direito de manter um vínculo ativo com a criança. O regime de visitas pode ser definido por:
✔ Acordo entre as partes – Pais estabelecem um cronograma consensual.
✔ Decisão judicial – Quando não há acordo, o juiz determina o melhor arranjo para o bem-estar da criança.
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Assessoria Jurídica: Protegendo Seus Direitos e o Bem-Estar da Criança
Contar com um advogado especializado é essencial para garantir que seus direitos e os de seu filho sejam respeitados. Com apoio jurídico, você pode:
✅ Entender seus direitos e deveres como genitor;
✅ Negociar acordos amigáveis de forma justa;
✅ Ter representação eficaz em casos de conflito.
O Melhor Interesse da Criança Sempre em Primeiro Lugar
A Constituição, o Código Civil e o ECA garantem que todas as decisões sobre guarda e convivência priorizem a segurança, o desenvolvimento emocional e o bem-estar da criança.
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